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Os animais de companhia podem, desde 25 de junho de 2018, acompanhar os donos a estabelecimentos comerciais devidamente sinalizados para o efeito e que podem fixar uma lotação máxima, de acordo com uma lei aprovada em fevereiro, no parlamento.

Mas quais são as regras?

É permitida a entrada de animais em estabelecimentos, "em espaços fechados", que os aceitem, mas é necessário obedecer às regras descritas na legislação. Os animais terão de estar com a devida orientação dos donos, "com trela curta", e "não podem circular livremente", estando vedada a sua presença na zona de serviços ou onde existam alimentos.

O dono do estabelecimento pode, igualmente, fixar uma área reservada para clientes com animais ou permitir a sua presença em todo o espaço.

 

As Regras

Os animais de companhia vão poder entrar em todos os restaurantes?

•  Não. Só naqueles que tenham um dístico à entrada a sinalizar que é permitida a permanência de animais.

 

Quem decide se entram animais em estabelecimentos comerciais?

•  A decisão cabe exclusivamente ao proprietário. 

 

Onde ficam os animais?

•  A decisão é do proprietário do estabelecimento, que pode autorizar “a permanência dos animais de companhia na totalidade da área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, com a correspondente sinalização”. 

 

Há zonas proibidas?

•  Sim. Os animais “não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas de serviço e junto aos locais onde são expostos alimentos para venda”. A lei define ainda que os animais devem “permanecer nos estabelecimentos com trela curta ou devidamente acondicionados”.  

 

Os animais podem ser proibidos de entrar? 

•  Sim. Pode ser “recusado o acesso ou permanência nos estabelecimentos aos animais que, pelas suas características, comportamentos, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento”.

 

Quantos animais podem ter acesso ao restaurante? 

•  A lei não define um número concreto e coloca essa decisão nas mãos do proprietário do estabelecimento.

 

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Fonte: Sapo e Renascença

 

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